Condições Gerais de Venda

1.1 As vendas e fornecimentos de máquinas, componentes de serviços e sistemas (doravante, os “Fornecimentos”) a efetuar pela BOMEDIA S.L. (Via Augusta, 48, 2, 5 Barcelona, Espanha – NIF: B63609309) (doravante, o Vendedor) reger-se-ão pelas presentes Condições Gerais de Venda, exceto em tudo aquilo que esteja expressamente acordado de forma distinta na oferta correspondente ou na aceitação da encomenda e que constitua as condições particulares da mesma. Por isso, carecem de valor, para todos os efeitos, quaisquer outras condições que não tenham sido expressamente aceites pelo Vendedor.

1.2 Considerar-se-á que as presentes Condições Gerais foram comunicadas ao Comprador a partir do momento em que lhe é comunicada a página web onde as mesmas se encontram, ou recebe uma oferta do Vendedor acompanhada destas Condições, ou que faça referência ao local onde as condições estão publicadas. Em alternativa, considerar-se-ão comunicadas se o Comprador as recebeu previamente no decurso da sua relação comercial com o Vendedor; considerando-se em todos estes casos aceites pelo Comprador, para todos os efeitos, ao efetuar a sua encomenda.

A propriedade intelectual e/ou industrial da oferta, em todos os seus termos, da informação anexa à mesma, bem como a das máquinas, dos equipamentos e dos componentes objeto do Fornecimento e a dos elementos, planos, desenhos, software, marcas, logótipos, nomes comerciais etc., incorporados ou relativos ao mesmo, pertence ao Vendedor ou aos seus fornecedores, pelo que fica expressamente proibida a sua utilização pelo Comprador para outros fins que não sejam o cumprimento da encomenda nos termos acordados com o Vendedor.

3.1 O âmbito do Fornecimento deverá estar claramente especificado na encomenda do Comprador. Para que se considere efetiva, a encomenda tem de receber uma aceitação expressa por parte do Vendedor, excetuando-se os casos em que, dado o carácter periódico do Fornecimento, de mútuo acordo, se tenha eliminado este requisito.

3.2 O Fornecimento inclui unicamente os equipamentos e materiais objeto da encomenda, com exceção dos casos em que, na encomenda do Comprador aceite pelo Vendedor, se inclua explicitamente alguma documentação, informação, suporte ou serviços adicionais.

3.3 Os pesos, dimensões, capacidades, especificações técnicas e configurações referentes aos produtos do Vendedor incluídos em catálogos, folhetos, prospetos e literatura técnica têm carácter orientativo e não vinculativo, com exceção dos casos em que o Vendedor aceite uma especificação fechada do Comprador, a qual tem de fazer parte dos documentos da encomenda.

3.4 As modificações e/ou variações do âmbito, prazos ou demais termos de uma encomenda que uma das Partes possa propor devem ser notificadas à outra parte, sempre por escrito, e, para que sejam válidas, deverão ser aceites por essa parte. Terão igualmente a consideração de modificações e/ou variações aquelas provocadas por alterações na legislação, regulamentação e normativa aplicável que se produzam após a data de apresentação da oferta correspondente; se tais modificações e/ou variações vierem a impor obrigações adicionais ou mais onerosas ao Vendedor, este terá direito a que se realize um ajuste equitativo dos termos contratuais que reflita plenamente as consequências da lei ou regulamentação nova ou modificada.

4.1 Os preços do Fornecimento vigentes em cada momento e indicados na oferta comercial do Vendedor são líquidos, sem incluir IVA nem qualquer outro imposto, direito ou taxa, que serão repercutidos posteriormente na fatura com as taxas correspondentes. Salvo estipulação em contrário na encomenda, ou acordo a esse respeito entre o Comprador e o Vendedor derivado da sua relação comercial, os preços do Fornecimento não incluem transporte, cargas nem seguros e consideram-se à saída da fábrica do Vendedor. Estes preços são unicamente válidos para a encomenda da totalidade dos materiais especificados na oferta.

4.2 No caso de ofertas prévias à encomenda (catálogos, página web, promoções, etc.), os preços oferecidos têm validade de um mês e, neste período, considerar-se-ão fixos nas condições de pagamento especificadas na oferta, salvo se o Fornecimento oferecido consistir em equipamentos importados sujeitos a contingências cambiais ou ao pagamento de direitos aduaneiros e taxas, caso em que o preço da oferta seria ajustado em função dessas variações.

4.3 Os preços indicados na oferta entendem-se para as condições de pagamento nela especificadas. Se estas condições de pagamento forem modificadas, os preços da oferta serão revistos.

4.4 Uma vez aceite a encomenda pelo Vendedor, os preços do Fornecimento considerar-se-ão fixos e não sujeitos a revisão. Não obstante, será aplicável uma revisão de preços quando: a) Tenha sido acordada entre o Comprador e o Vendedor; b) Tenha sido modificado o âmbito do Fornecimento a pedido do Comprador e, em geral, se produza qualquer variação e/ou modificação por força do estabelecido nas presentes Condições; c) Os preços tenham sido cotados numa moeda distinta do EURO, na medida em que a mesma tenha experimentado uma variação da paridade em relação ao EURO desde a data da encomenda até às datas contratuais de faturação de cada marco; d) O Fornecimento objeto da encomenda tenha sido suspenso por causa imputável ao Comprador, por exemplo, por incumprimento das condições de pagamento.

5.1 A oferta do Vendedor ou, caso não exista, a encomenda do Comprador aceite pelo Vendedor incluirá as condições de pagamento do Fornecimento. Como regra geral, o fornecimento da mercadoria exigirá o pré-pagamento da mesma, salvo se se estabelecer o contrário nas condições particulares aplicáveis entre Comprador e Vendedor. Tais condições de pagamento deverão respeitar o previsto na Lei espanhola 15/2010, de 5 de julho, de modificação da Lei 3/2004, de 29 de dezembro, que estabelece medidas de luta contra a morosidade nas operações comerciais, sem ultrapassar em nenhum caso os prazos máximos nela estabelecidos.

5.2 O pagamento realizar-se-á nas condições acordadas, na conta bancária do Vendedor ou mediante outro procedimento acordado. O pagamento realizar-se-á sem nenhuma dedução, tal como retenções não acordadas, descontos, despesas, impostos ou taxas, ou qualquer outra dedução.

5.3 Se, por causas alheias ao Vendedor, se atrasar a entrega, montagem, colocação em funcionamento ou receção do Fornecimento, manter-se-ão as condições e prazos de pagamento contratuais.

5.4 Em caso de atraso nos pagamentos por parte do Comprador, este terá de pagar ao Vendedor, sem necessidade de interpelação e a partir da data de vencimento do pagamento, os juros de mora do pagamento atrasado, que serão calculados conforme o previsto no artigo 7 da Lei 3/2004, de 29 de dezembro, modificada pela Lei 15/2010, de 5 de julho. O pagamento destes juros não libertará o Comprador da obrigação de realizar os restantes pagamentos nas condições acordadas.

5.5 Caso o Comprador incorra em atrasos nos pagamentos acordados, o Vendedor poderá suspender de forma provisória ou definitiva, à sua escolha, o envio do Fornecimento ou a execução dos serviços associados ao mesmo, sem prejuízo de exigir ao Comprador a realização dos pagamentos em atraso e de lhe reclamar, se for caso disso, compensações adicionais por esta suspensão do Fornecimento ou execução dos serviços acordados.

5.6 A formulação de uma reclamação por parte do Comprador não lhe dá direito à suspensão ou a qualquer dedução nos pagamentos comprometidos.

5.7 Os equipamentos e materiais objeto da encomenda serão fornecidos sob reserva de propriedade a favor do Vendedor, até ao total cumprimento das obrigações de pagamento do Comprador, ficando este último obrigado a cooperar e a adotar quantas medidas sejam necessárias ou convenientes e as que proponha o Vendedor para salvaguardar a sua propriedade sobre tais equipamentos e materiais. Até ao pagamento da totalidade do preço do Fornecimento, a entrega de mercadorias efetua-se na qualidade de mero depósito e o Comprador considera-se depositário das mesmas, respondendo pelos danos que se originem, inclusive pela sua destruição total, e não podendo vendê-las, penhorá-las, arrendá-las nem onerá-las com qualquer obrigação sem o prévio consentimento por escrito do Vendedor. Em caso de penhora dos bens do Comprador, este obriga-se a comunicá-lo de imediato ao Vendedor, bem como qualquer limitação de propriedade promovida por terceiros sobre os seus bens. Acorda-se que o Comprador não poderá, sob pena de uma reclamação por danos e prejuízos por resistência abusiva, subtrair-se à restituição das mercadorias à primeira interpelação apresentada pelo Vendedor em aplicação desta reserva de propriedade. As mercadorias assim recuperadas serão objeto de peritagem para determinar o seu valor e serão aplicadas ao pagamento das dívidas pendentes, incluindo juros, mais todas as despesas que a recuperação dessa mercadoria acarrete, inclusive a sua peritagem, e sem prejuízo de eventuais danos e prejuízos que possam ser devidos pelo Comprador a título de reparação do prejuízo sofrido pelo Vendedor pelo facto da resolução da venda por falta de pagamento do preço.

6.1 O Fornecimento será entregue à pessoa, no local e no prazo indicados na aceitação da encomenda. Caso não se especifique o local de entrega, considerar-se-á que o Fornecimento se efetua nos armazéns do Vendedor. Para que o prazo de entrega vincule o Vendedor, o Comprador deverá ter cumprido estritamente o calendário de pagamentos estabelecido.

6.2 O prazo de entrega será modificado quando: a) O Comprador não entregue no prazo a documentação necessária para a execução do Fornecimento; b) O Comprador requeira modificações na encomenda que sejam aceites pelo Vendedor e que, no critério do Vendedor, requeiram uma extensão do prazo de entrega; c) Para a realização do Fornecimento seja imprescindível a execução de trabalhos por parte do Comprador ou dos seus subcontratados e estes não tenham sido executados a tempo; d) O Comprador tenha incumprido alguma das obrigações contratuais da encomenda, em especial a referente a pagamentos; e) Por causa não diretamente imputável ao Vendedor se produzam atrasos na produção ou disponibilização de todos ou alguns dos elementos do fornecimento. De forma ilustrativa, mas não limitativa, incluem-se as seguintes causas de atraso: greves de fornecedores, transportes e serviços, falhas nos fornecimentos de terceiros, falhas nos sistemas de transporte, inundações, temporais, distúrbios, greves, situações extraordinárias e imprevisíveis que impeçam o cumprimento dos prazos de entrega como estados de alarme, sítio ou exceção decretados pela autoridade competente, paralisações de pessoal do Vendedor ou dos seus subcontratados, sabotagens, paragens acidentais nas oficinas do Vendedor por avarias, etc., e as causas de força maior contempladas na legislação vigente, tal como estabelecido na Cláusula 15; f) Se produza a suspensão do Fornecimento objeto da encomenda causada unilateralmente pelo Comprador.

Em todos os casos anteriores, os adiamentos do prazo de entrega não modificarão o calendário de pagamentos do Fornecimento.

6.3 O atraso na entrega dos equipamentos e materiais objeto da encomenda diretamente imputável ao Vendedor não implicará anulação da encomenda nem qualquer indemnização a favor do Comprador, salvo a penalização acordada previamente entre ambas as partes, sendo tal penalização a única ação indemnizatória possível por causa de atraso.

6.4 O Fornecimento considera-se entregue no momento em que o Comprador assina o documento de receção do Fornecimento ou guia de entrega. É obrigação do Comprador verificar nesse momento o estado da mercadoria e indicar as eventuais anomalias na guia de receção do Fornecimento. O Vendedor transmite ao Comprador o risco sobre a mercadoria objeto de entrega a partir do momento em que a mesma seja entregue no local acordado em cada caso.

6.5 Aos sábados, domingos e feriados não haverá saída nem entrega de encomendas.

6.6 As faturas serão enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado expressamente pelo Comprador na encomenda. Nas encomendas online, a fatura será enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente ao registar-se em bomedia.net, salvo indicação expressa de outro endereço por parte do Comprador.

7.1 Salvo acordo prévio com o Comprador, as embalagens dos equipamentos e materiais objeto do Fornecimento não serão objeto de um encargo adicional sobre o preço de venda, não se admitindo a devolução das mesmas. Segundo o Real Decreto espanhol 782/98, de 30 de abril, artigo 18, e a Lei 11/1997, de 24 de abril, sobre Embalagens e Resíduos de Embalagens, como recetor final da nossa embalagem, é responsabilidade do Comprador dar-lhe o tratamento ambiental mais adequado (valorização, reutilização ou reciclagem).

7.2 Salvo acordo prévio com o Comprador, o transporte, incluindo as cargas e descargas, realizar-se-á a expensas e sob risco do Comprador, pelo que o Vendedor é alheio a qualquer reclamação respeitante a dano ou deterioração do Fornecimento, sendo por conta do Comprador a assunção de tais riscos.

7.3 Se os produtos ou equipamentos se encontrarem prontos para proceder ao seu fornecimento ou, em alternativa, à espera de realizar testes acordados, e o Comprador não os levantar ou não chegar a acordo com o Vendedor para que sejam armazenados nas suas instalações em condições acordadas, todas as despesas ocasionadas pelo armazenamento, avaliadas segundo o critério do Vendedor, serão a cargo do Comprador, que também suportará todos os riscos que possa sofrer o material armazenado.

As máquinas que pesam mais de 25 kg serão entregues e/ou recolhidas ao nível da rua. É o cliente o responsável pela sua correta deslocação até ao local de instalação.

O cliente deve conservar em todos os casos a embalagem original para poder enviar o material para reparações ou revisões nas oficinas do Fornecedor.

As recolhas de material que pesa mais de 25 kg (para reparações) devem fazer-se a partir de uma morada acessível a um camião com um motorista sem ajudante.

8.1 Salvo estipulação expressa em contrário incluída na oferta do Vendedor ou na encomenda do Comprador aceite pelo Vendedor, os testes e a inspeção final prévia ao envio do fornecimento serão realizados pelo Vendedor. Qualquer teste ou ensaio adicional requerido pelo Comprador deverá ser especificado na encomenda, indicando-se a normativa aplicável e o local e entidade, se for caso disso, onde se realizarão estes ensaios. Estes ensaios adicionais deverão contar com a aprovação do Vendedor e realizar-se-ão por conta do Comprador.

8.2 Uma vez recebido o Fornecimento, o Comprador verificará o conteúdo do mesmo num prazo não superior a 24 horas desde a sua receção, para comprovar eventuais defeitos e/ou faltas que possam ser imputáveis ao Vendedor, comunicando, se for caso disso, de forma imediata ao Vendedor a existência destes defeitos e/ou faltas.

8.3 Se o Fornecimento apresentar defeitos e/ou faltas imputáveis ao Vendedor, este tomará as medidas necessárias para a sua eliminação.

8.4 Salvo no caso de terem sido estabelecidos testes de receção em condições e datas convencionadas entre o Vendedor e o Comprador, na forma indicada no ponto 8.1, uma vez decorridas as 24 horas desde a receção do Fornecimento por parte do Comprador sem que o Vendedor tenha recebido uma comunicação escrita sobre eventuais defeitos ou faltas, considerar-se-á que o Fornecimento foi aceite, começando a contar-se a partir deste momento o período de garantia. O fornecimento adquirido ao Vendedor pode apresentar imperfeições visuais no acabamento das máquinas (defeitos de pintura, amolgadelas, riscos…).

8.5 Considerar-se-á, para todos os efeitos, que o Fornecimento foi recebido e aceite pelo Comprador se, tendo sido acordados testes de receção, estes não se realizarem no período estipulado por razões não imputáveis ao Vendedor, ou se o Comprador começar a utilizar o produto objeto do Fornecimento.

9.1 Em nenhum caso o Vendedor admitirá devoluções de materiais sem acordo prévio a esse respeito com o Comprador. Estabelece-se um prazo de 24 horas desde que o Fornecimento foi recebido pelo Comprador para que este notifique ao Vendedor a sua intenção de realizar uma devolução e a justificação da mesma, e acorde com o Vendedor, se for caso disso, o procedimento da devolução. Em qualquer caso, as reclamações do Comprador ao Vendedor deverão realizar-se por escrito e de forma fidedigna.

9.2 As devoluções ou envios de material às instalações do Vendedor, seja para crédito, substituição ou reparação, deverão fazer-se sempre com portes pagos.

9.3 Em caso de uma devolução por erro na encomenda ou por outras causas alheias ao Vendedor, será cobrado 15% do valor líquido do material devolvido a título de participação nos custos de revisão e acondicionamento. Não se aceitam devoluções de consumíveis.

9.4 O Vendedor não admitirá devoluções de materiais que tenham sido retirados do selo da sua embalagem original, utilizados, montados noutros equipamentos ou instalações, ou sujeitos a desmontagens alheias ao Vendedor.

9.5 O Vendedor também não admitirá devoluções de produtos desenhados ou fabricados especificamente para a encomenda.

9.6 O Vendedor não se responsabilizará pelas incidências ou avarias ocorridas nas máquinas que sejam devidas a problemas na rede elétrica. Um regulador de tensão é imprescindível para a sua utilização. Em caso de avaria por causas elétricas, o Comprador deverá notificá-lo ao seu seguro, renunciando a qualquer reclamação de indemnizações por danos e prejuízos a materiais ou pessoas. O Comprador deverá ter subscrito um seguro.

9.7 Para o pleno funcionamento das máquinas objeto do Fornecimento é aconselhável prever um espaço suficiente de acordo com as medidas da máquina. Em nenhum caso o Vendedor aceitará devoluções nem recolherá máquinas pesadas como impressoras, cortadoras laser ou laminadoras de mais de 15 kg, ou encomenda especial, por medida.

9.8 Também não se aceitarão devoluções em caso de incidência durante o transporte, como riscos ou imperfeições que não interfiram no bom funcionamento da máquina. As reparações, neste caso, realizar-se-ão nas instalações do Comprador.

9.9 Não se admitirão devoluções de programas, nem tinteiros nem garrafas de tinta sem selo, para evitar cópias fraudulentas ou uso indevido. Os consumíveis tais como as lâminas, tintas ou rolos, estações de limpeza, dampers, gravadores de discos, cabeças de impressão, partes em contacto com a tinta, tubos, elementos de calor, filamentos etc. estão isentos de garantia pelo desgaste dos mesmos com a utilização das máquinas.

10.1 Quando o Comprador é consumidor final e não está satisfeito com a sua encomenda, nas vendas à distância, em conformidade com a normativa aplicável, terá direito a resolver o contrato e devolver a mercadoria adquirida no prazo de 14 dias desde a data da sua receção, sempre que se cumpram as condições estabelecidas nos seguintes pontos 10.2, 10.3 e 10.4.

10.2 O Comprador suportará as despesas da devolução da mercadoria, salvo se a anulação da encomenda for comunicada antes da saída da mercadoria para o seu destino, caso em que a resolução dentro do prazo não acarretará para o Comprador despesa alguma.

10.3 O Comprador pode resolver o contrato e devolver o produto adquirido sempre que não tenha sido utilizado ou manipulado, que se encontre em perfeito estado e seja devolvido na sua embalagem original. Não se admitirão devoluções quando a mercadoria adquirida tenha sido usada ou manipulada, quando não se encontre no seu estado original ou quando falte a embalagem com que foi entregue.

10.4 Qualquer devolução por anulação ou cancelamento da compra de um consumidor final deverá ser previamente autorizada pelo Vendedor, de acordo com o seguinte protocolo: a) O Comprador deve dirigir um e-mail a pedidos@bomedia.net detalhando os motivos da devolução ou contactar o vendedor telefonicamente através do número (+34) 93 201 07 93; b) O Vendedor remeterá ao Comprador um número de referência para identificar o processo de cancelamento, devendo essa referência figurar de forma visível na embalagem do produto que se devolve; c) Uma vez recebida a devolução e comprovado o seu conteúdo, o Comprador receberá uma comunicação por e-mail na qual, de forma justificada, se aceita ou rejeita o cancelamento/devolução; d) Se o cancelamento/devolução for aceite, o Comprador tem a possibilidade de trocar o produto por outro igual ou receber do Vendedor o reembolso do montante pago.

10.5 O Fornecimento a profissionais, empresas ou pessoas singulares que utilizem a mercadoria adquirida na sua atividade profissional ou comercial não confere ao Comprador qualquer direito de livre resolução unilateral. Quando o Comprador adquire a mercadoria para a utilizar na sua atividade profissional ou para o seu estabelecimento comercial, o Vendedor assume que o Comprador é profissional ainda que não figure inscrito no registo comercial correspondente.

O Comprador profissional não tem direito a resolver/cancelar a venda se a encomenda está em curso e o Vendedor está a cumprir. Se o Comprador comunicar, antes da entrega, que já não quer a mercadoria, o Vendedor, no caso de aceitar o cancelamento/devolução, tem direito a reclamar uma penalização por despesas, danos e prejuízos. A penalização por despesas ascenderá a 20% do montante total da compra, a menos que o Vendedor possa comprovar uma quantia superior por danos e prejuízos.

11.1 Salvo estipulação expressa em contrário incluída na oferta ou aceitação da encomenda, o Vendedor garante os produtos que tenha fornecido no referente a defeitos de materiais, fabrico ou montagem por um período de um ano contado a partir da data de receção para Compradores que exercem uma atividade produtiva ou comercial, e por um período de dois anos para consumidores finais, exceto em condições especiais.

11.2 A garantia expressa no ponto 11.1 consiste na reparação ou substituição (à escolha do Vendedor) dos elementos que tenham sido reconhecidos como defeituosos, seja por defeitos do material, seja por defeitos de fabrico ou de montagem. As reparações entendem-se realizadas nas oficinas do Vendedor, sendo por conta do Comprador as desmontagens, embalagens, cargas, transportes, alfândegas, taxas, etc., originados pela remessa do material defeituoso às oficinas do Vendedor e a sua posterior entrega ao Comprador. Não obstante, poderá acordar-se com o Comprador a realização das reparações e substituições do elemento defeituoso nas instalações do Comprador, mediante aceitação prévia de orçamento de deslocação e mão de obra.

11.3 A reparação ou substituição de um elemento defeituoso não altera a data de início do período de garantia do conjunto do Fornecimento, que será a indicada no ponto 11.1. No entanto, o elemento reparado ou substituído terá um ano de garantia a partir da sua reparação ou substituição.

11.4 Quando a garantia expressa no ponto 11.2 consista numa substituição que, por urgência, deva ser imediata, o Comprador compromete-se a efetuar a devolução da peça ou elemento defeituoso num prazo não superior a 7 dias a partir da data de entrega da nova peça ou elemento. No caso de não devolução da peça substituída, proceder-se-á à faturação da peça enviada e o Comprador ficará obrigado ao pagamento do seu preço.

11.5 A presente Garantia só será válida e estará vigente no país onde tenha sido adquirida a mercadoria, sempre e quando o Vendedor tenha destinado a mercadoria para venda nesse país. Não obstante, quando a mercadoria tenha sido adquirida num Estado-membro da União Europeia, a presente Garantia também será válida.

11.6 A obrigação da BOMEDIA, S.L. relativamente aos seus produtos em garantia limita-se à substituição das peças ou à reparação, segundo o seu critério, nas instalações da BOMEDIA, S.L. ou de um agente ou distribuidor autorizado pela BOMEDIA, S.L. No caso de ser necessária a substituição de peças em casa do cliente, realizar-se-á mediante aceitação prévia de orçamento de deslocação e mão de obra.

11.7 Em nenhum caso o Vendedor se responsabilizará pelas reparações efetuadas por pessoal alheio à sua organização. A BOMEDIA, S.L. não se responsabiliza pelo acabamento final produzido pela máquina, como manchas, gotejamentos ou qualidade de impressão, sendo responsabilidade do técnico contratado.

11.8 Os produtos e acessórios que requeiram ser montados, configurados e manipulados pelo comprador não estão cobertos pela presente garantia. Ficam igualmente excluídos da garantia e da reparação sem custo para o Comprador os danos ou defeitos: a) Devidos ao desgaste normal por utilização dos equipamentos; b) Originados por conservação ou manutenção inadequadas, armazenamento ou manuseamento errado ou negligente, uso abusivo, utilização de líquidos e gases inadequados, bem como tinta, fluxo ou pressão inadequados, montagens defeituosas, variações na qualidade do fornecimento elétrico (tensão, frequência, perturbações…); c) Rutura da cabeça de impressão e outros consumíveis; d) Modificações introduzidas no Fornecimento sem aprovação do Vendedor, instalações realizadas ou modificadas posteriormente sem seguir as instruções técnicas do produto e, em geral, qualquer causa que não seja imputável ao Vendedor.

11.9 Do mesmo modo, considerar-se-á a garantia caducada se, no caso de se ter estipulado a colocação em funcionamento do Fornecimento com assistência de pessoal do Vendedor, o Fornecimento for colocado em funcionamento sem esta assistência ou se, em caso de avaria, não forem tomadas medidas para mitigar o dano.

11.10 Apesar do disposto nos pontos anteriores da presente cláusula, o Vendedor não será responsável, em nenhum caso, pelos defeitos nos equipamentos e materiais objeto do Fornecimento por prazo superior a 1 ano para profissionais e comerciantes e 2 anos para consumidores finais, contados a partir do início do prazo indicado no ponto 11.1, exceto em condições especiais.

11.11 Os consumíveis tais como as lâminas, tintas ou rolos, estações de limpeza, dampers, gravadores de discos, cabeças de impressão, partes em contacto com a tinta, tubos, elementos de calor, filamentos etc. estão isentos de garantia pelo desgaste dos mesmos com a utilização das máquinas. A sua substituição ou reparação será objeto da correspondente encomenda do Comprador e orçamento do Vendedor.

12.1 A responsabilidade do Vendedor, dos seus agentes, empregados, resellers, subcontratados e fornecedores pelas reclamações derivadas do cumprimento ou incumprimento das suas obrigações contratuais não excederá, no conjunto, o preço básico contratual e não incluirá em nenhum caso prejuízos derivados de lucros cessantes, perda de receitas, produção ou uso, custos de capital, custos de inatividade, demoras e reclamações de clientes do Comprador, custos de energia substitutiva, perda de poupanças previstas, aumento dos custos de exploração, nem quaisquer prejuízos especiais, indiretos ou consequenciais, nem perdas de qualquer classe.

12.2 A limitação de responsabilidade contida na presente cláusula prevalecerá sobre qualquer outra contida em qualquer outro documento contratual que seja contraditória ou incongruente com a mesma, salvo se tal previsão restringir em maior medida a responsabilidade do Vendedor.

O Comprador reconhece que os produtos fornecidos pelo Vendedor podem estar sujeitos a disposições e regulamentações locais ou internacionais relativas ao controlo de exportação e que, sem as autorizações para exportar ou reexportar das autoridades competentes, não se podem vender, alugar nem transferir os fornecimentos, nem tampouco utilizá-los para qualquer propósito que não seja o acordado. O Comprador é responsável por cumprir tais disposições e regulamentações, ficando o Vendedor exonerado de qualquer responsabilidade por qualquer incumprimento do Comprador a esse respeito. Os produtos fornecidos não podem ser utilizados nem direta nem indiretamente em conexão com o desenho, a produção, o uso ou armazenamento de armas químicas, biológicas ou nucleares, nem para os sistemas de transporte das mesmas. Os fornecimentos não se podem utilizar para aplicações militares nem nucleares sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor.

14.1 Qualquer das Partes poderá terminar imediatamente o contrato por meio de notificação por escrito à outra Parte, se a outra parte o incumprir de maneira substancial. Nenhum incumprimento do contrato será considerado substancial a menos que a Parte incumpridora tenha sido notificada com antecedência por escrito e não tenha remediado o incumprimento dentro dos trinta (30) dias seguintes à notificação. Do mesmo modo, serão causa de resolução os seguintes casos: a) A dissolução e/ou liquidação de qualquer das Partes, salvo no âmbito de operações de fusão realizadas dentro do grupo a que cada uma pertença; b) A cessação de atividade de qualquer das Partes; c) A persistência de um Evento de Força Maior / circunstância superveniente / suspensão durante mais de três (3) meses desde a data de receção por uma das Partes da primeira comunicação escrita enviada pela Parte afetada a que se refere a Cláusula 15; d) Qualquer outra causa de resolução assinalada expressamente noutras Cláusulas das presentes Condições.

14.2 No caso de resolução por causa imputável ao Vendedor, o Comprador: a) Pagará ao Vendedor o montante correspondente ao valor dos equipamentos e materiais já entregues de acordo com os preços estabelecidos na encomenda; b) Terá o direito, mas não a obrigação, de adquirir os equipamentos e materiais pendentes de entrega, pagando o seu montante uma vez entregues, e de se sub-rogar nas encomendas emitidas pelo Vendedor aos seus fornecedores e/ou subcontratados; c) Terá direito a ser indemnizado pelos danos e prejuízos que sofra em consequência do incumprimento do Vendedor, com os limites estabelecidos na Cláusula 11 das presentes Condições.

14.3 No caso de resolução por causa imputável ao Comprador, o Vendedor terá direito a receber: a) O montante correspondente ao valor dos equipamentos e materiais já entregues de acordo com os preços estabelecidos na encomenda; b) O montante dos equipamentos e materiais pendentes de entrega que o Vendedor se veja obrigado a receber dos seus subcontratados e/ou fornecedores, uma vez entregues ao Comprador; c) O montante de cancelamento das encomendas emitidas pelo Vendedor aos seus fornecedores e/ou subcontratados, quando esse cancelamento seja possível; d) Uma indemnização por outros danos e prejuízos que sofra em consequência do incumprimento do Comprador.

14.4 No caso de resolução por causa de Força Maior, o Vendedor terá direito a receber: a) O montante correspondente ao valor dos equipamentos e materiais já entregues de acordo com os preços estabelecidos na encomenda; b) O montante dos equipamentos e materiais pendentes de entrega que o Vendedor se veja obrigado a receber dos seus subcontratados e/ou fornecedores, uma vez entregues ao Comprador; c) O montante de cancelamento das encomendas emitidas pelo Vendedor aos seus fornecedores e/ou subcontratados, quando esse cancelamento seja possível.

15.1 No caso de o Vendedor se ver impedido, total ou parcialmente, de cumprir as suas obrigações contratuais por causas e/ou circunstâncias supervenientes, bem como por causas de Força Maior, o cumprimento da(s) obrigação(ões) afetada(s) ficará suspenso, sem qualquer responsabilidade do Vendedor, pelo tempo que seja razoavelmente necessário segundo as circunstâncias.

15.2 Por “causas e/ou circunstâncias supervenientes” entender-se-ão quaisquer situações excecionais que estejam fora do controlo do Vendedor, que não pudessem prever-se no momento de celebração do contrato e que impeçam o desenvolvimento normal da atividade do Vendedor, tais como a irrupção de uma crise sanitária (ex. COVID-19) com efeitos na mobilidade das pessoas e no transporte de mercadorias.

15.3 Por “Força Maior” entender-se-á qualquer causa ou circunstância que esteja para além do controlo razoável do Vendedor, incluindo mas não limitado a greves de fornecedores, transportes e serviços, falhas nos fornecimentos de terceiros, falhas nos sistemas de transporte, catástrofes naturais, inundações, temporais, distúrbios, greves, crises sanitárias, conflitos laborais, paralisações de pessoal do Vendedor ou dos seus subcontratados, sabotagens, atos, omissões ou intervenções de qualquer tipo de governo ou agência do mesmo, paragens acidentais nas oficinas do Vendedor por avarias, etc., e demais causas de força maior contempladas na legislação vigente que afetem direta ou indiretamente as atividades do Vendedor.

15.4 Quando ocorra uma causa ou circunstância superveniente ou de Força Maior, o Vendedor comunicá-lo-á ao Comprador com a maior brevidade possível, expressando essa causa e a sua duração previsível. Igualmente comunicará a cessação da causa, especificando o tempo em que dará cumprimento à(s) obrigação(ões) suspensa(s) por razão da mesma. A ocorrência de qualquer um dos casos estabelecidos na presente Condição 15 dará direito ao Vendedor a uma extensão razoável do prazo de entrega.

15.5 Se a causa superveniente e imprevisível ou de Força Maior tiver uma duração superior a três (3) meses, as Partes consultar-se-ão para tentar encontrar uma solução justa e adequada às circunstâncias, tendo em conta as dificuldades do Vendedor. Se tal solução não puder ser encontrada dentro dos 30 dias seguintes, o Vendedor poderá dar por resolvida a encomenda, sem responsabilidade da sua parte, mediante aviso por escrito ao Comprador.

16.1 As Partes deverão tratar confidencialmente todos os documentos, dados, materiais e informação proporcionados por uma delas à outra e não os revelar a nenhum terceiro, nem os usar para nenhum outro propósito distinto do cumprimento e desenvolvimento do Fornecimento, a menos que conste previamente por escrito o consentimento da outra Parte.

16.2 Os dados pessoais que o Comprador deve facultar são indispensáveis para o envio das encomendas, a emissão de faturas e o cumprimento da garantia. Tanto ao inscrever-se na página web, como ao enviar uma encomenda, o Comprador compromete-se a proporcionar dados pessoais válidos.

16.3 Os dados pessoais que o cliente faculta são tratados conforme a Política de Privacidade da BOMEDIA, S.L., publicada em https://bomedia.net/pt/privacy/, desenvolvida em conformidade com a normativa vigente nesta matéria. Ao proporcionar o seu endereço de correio eletrónico, o cliente autoriza a BOMEDIA, S.L. a utilizar o seu endereço para processar as suas encomendas de compra, facilitar a navegação e compra dos produtos, bem como para informar o cliente, através desse endereço, de novidades relacionadas com a BOMEDIA, S.L., os seus produtos ou a página www.bomedia.net. Os dados de carácter pessoal e/ou financeiro que o utilizador transmita voluntariamente à BOMEDIA, S.L. em consequência de uma transação comercial não serão em nenhum caso divulgados nem vendidos a terceiros, mas apenas recolhidos e guardados em cumprimento da normativa europeia e espanhola aplicável.

O Comprador pode em qualquer momento exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição relativamente aos seus dados pessoais dirigindo um e-mail a pedidos@bomedia.net.

17.1 As presentes Condições serão interpretadas de acordo com as leis espanholas.

17.2 O lugar de cumprimento do contrato, para todos os efeitos legais, é Barcelona capital.

17.3 As partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e submetem-se à jurisdição e competência dos Julgados e Tribunais de Barcelona.